Política de Privacidade — 55aa10

1 Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas da plataforma 55aa10, disponível em https://55aa10.cam ("Plataforma"), relativamente à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao compartilhamento e à proteção dos dados pessoais dos usuários ("Titular" ou "você"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

Para os fins desta Política, a 55aa10 atua como Controladora dos dados pessoais tratados em decorrência da utilização da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Esta Política se aplica a todas as interações do Titular com a Plataforma, incluindo o cadastro de conta, utilização de serviços de apostas esportivas e jogos de cassino, participação em promoções, acesso ao suporte ao cliente e qualquer outra interação com os sistemas da 55aa10.

2 Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular

No momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo Titular:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado);
• Dados de verificação de identidade (KYC): cópia digital de documentos de identificação (RG frente e verso ou CNH), comprovante de residência e selfie de verificação facial;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para processamento de saques (apenas agência e número de conta — nunca senhas bancárias), histórico de transações na Plataforma;
• Credenciais de acesso: e-mail e senha (armazenada de forma criptografada — a 55aa10 nunca armazena senhas em texto simples).

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante o acesso e uso da Plataforma, coletamos automaticamente:

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, páginas visitadas, tempo de permanência e ações realizadas na Plataforma;
• Dados de geolocalização: país e região de acesso (obtidos do IP), utilizados exclusivamente para verificação de elegibilidade geográfica;
• Cookies e tecnologias similares: dados de sessão, preferências de usuário e identificadores de rastreamento, conforme descrito na Seção 8 desta Política;
• Dados de atividade de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e prêmios obtidos — utilizados para fins de conformidade regulatória e jogo responsável.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 55aa10 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos Serviços: criar e gerenciar sua conta, processar apostas e jogos, executar depósitos e saques, e fornecer suporte ao cliente;
2. Verificação de Identidade (KYC): confirmar a identidade do Titular, verificar a maioridade (18+), validar o CPF junto à Receita Federal e cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) conforme a Lei 9.613/1998;
3. Conformidade Regulatória: cumprir obrigações legais impostas pela LGPD, pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas), pela Lei 14.790/2023 (jogos online) e demais normas aplicáveis emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
4. Prevenção a Fraudes e Segurança: detectar, investigar e prevenir atividades fraudulentas, uso indevido da Plataforma, violações de segurança e lavagem de dinheiro;
5. Jogo Responsável: monitorar padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de dependência e oferecer ferramentas de proteção ao jogador;
6. Comunicações: enviar notificações transacionais (confirmações de depósito, saque, resultado de apostas) e, mediante consentimento específico, comunicações de marketing sobre promoções e novidades;
7. Melhoria da Plataforma: analisar o uso da Plataforma para aprimorar a experiência do usuário, identificar erros técnicos e desenvolver novos recursos;
8. Resolução de Disputas: manter registros das transações para fins probatórios em caso de reclamações ou disputas.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 55aa10 fundamenta-se nas seguintes bases legais:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 55aa10 não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços em nome da 55aa10, incluindo: processadores de pagamento (para execução de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago e demais métodos), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), serviços de verificação de identidade (KYC), infraestrutura de tecnologia e suporte ao cliente. Esses prestadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para os fins autorizados e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Governamentais e Regulatórias

Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei, por ordem judicial, por determinação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou por outra autoridade competente brasileira, no contexto de investigações de lavagem de dinheiro, fraude ou outros crimes financeiros.

5.3 Reorganização Societária

Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou alienação dos ativos da 55aa10, os dados dos usuários podem ser transferidos ao sucessor, que estará obrigado a respeitar os termos desta Política ou a comunicar previamente quaisquer alterações substanciais.

6 Armazenamento e Medidas de Segurança

A 55aa10 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL de 256 bits para todas as comunicações entre o Titular e a Plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (como documentos KYC e informações financeiras) armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional, mediante autenticação multifator e princípio do menor privilégio;
• Monitoramento e auditoria: registros de acesso (logs) mantidos e monitorados para detecção de atividades suspeitas;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentest) e avaliações de vulnerabilidade nos sistemas da Plataforma;
• Política de senhas: senhas dos usuários armazenadas exclusivamente na forma de hash criptográfico (nunca em texto simples).

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 55aa10 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados no prazo máximo previsto em lei.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta do Titular permanecer ativa na Plataforma;
• Dados de conformidade (KYC e transações financeiras): retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da SPA;
• Dados fiscais: mantidos pelo prazo prescricional de obrigações tributárias, conforme o Código Tributário Nacional;
• Dados de comunicações de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver vigente; excluídos imediatamente após a revogação do consentimento pelo Titular;
• Logs de acesso: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, impedindo a identificação do Titular.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a Plataforma. Eles permitem que o sistema reconheça seu navegador e lembre informações sobre sua sessão e preferências.

8.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, carrinho de apostas, preferências de idioma). Não requerem consentimento;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a Plataforma, para fins de melhoria técnica e de experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: lembram suas preferências (como métodos de pagamento favoritos) para personalizar sua experiência. Requerem consentimento.

8.3 Gestão de Cookies

Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto de algumas funcionalidades da Plataforma. As instruções para gestão de cookies variam conforme o navegador utilizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge, etc.).

9 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 55aa10:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 55aa10 pelos canais indicados na Seção 12. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

10 Menores de Idade

A plataforma 55aa10 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por um menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e todos os dados pessoais associados serão eliminados, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e da LGPD.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele possa ter fornecido dados pessoais à 55aa10 sem o seu consentimento, entre em contato imediatamente com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail ou WhatsApp indicados na Seção 12.

11 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza do setor de iGaming, alguns dos prestadores de serviços tecnológicos da 55aa10 (como provedoras de jogos e infraestrutura de nuvem) podem estar localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais observará os requisitos do artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante cláusulas contratuais específicas para transferência internacional, garantindo ao Titular os mesmos direitos assegurados pela LGPD;
• Quando necessário para a execução de contrato com o Titular ou para atendimento a solicitações do próprio Titular.

A 55aa10 exige contratualmente que todos os prestadores internacionais adotem medidas de segurança equivalentes às aplicadas internamente, assegurando o mesmo nível de proteção garantido por esta Política.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 55aa10 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO é responsável por: receber reclamações e comunicações dos Titulares; prestar esclarecimentos e adotar providências; recepcionar comunicações da ANPD e tomar as providências cabíveis; orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados; e executar as demais atribuições previstas na LGPD e em normas complementares.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 55aa10 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação dentro da Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações não substanciais poderão ser implementadas imediatamente, com atualização da data de revisão indicada no topo desta Política.

O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada. Caso o Titular não concorde com as novas condições, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme as disposições dos Termos e Condições.

14 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos decorrentes desta Política serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e a política de Jogo Responsável da 55aa10, que compõem o conjunto de documentos que regem a relação entre a Plataforma e seus usuários.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.